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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como
Com base no estatuído pela Lei nº 4.320/1964, quanto ao disposto acerca dos estágios da despesa pública, assinale a assertiva correta.
Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e T...
O empenho, segundo as normas legais do orçamento público, é um ato de responsabilidade da autoridade competente que cria ao Estado a obrigação do paga...
O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo...
Em conformidade com o art. 4º da LC nº 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...
No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo...
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, e consiste
Entre os princípios orçamentários explicitados nas leis que regem o orçamento público brasileiro, há um deles que estabelece que a LOA não conterá dis...
Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com pessoal para o poder Legislativo, em cada perí...