Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204279215Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previst...1457941204279215Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento OrçamentárioEm relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queAintegrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.Bo projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.Co projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.Das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.Eo projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229438Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obriga...Questão 457941204233114Orçamento e Finanças PúblicasSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal esta...Questão 457941204254964Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5º da Lei nº 4.320/1964, estatui queQuestão 457941204267463Orçamento e Finanças PúblicasA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender, segundo a LC 101/00,Questão 457941204286072Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Gera...Questão 457941204291372Orçamento e Finanças PúblicasImpõe a Lei nº 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o...Questão 457941204294649Orçamento e Finanças PúblicasAs Receitas CorrentesQuestão 457941204298844Orçamento e Finanças PúblicasO princípio que deve ser entendido como meio de evitar que se incluam na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos, tais como as que...Questão 457941204301302Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A defi...Questão 457941204307727Orçamento e Finanças PúblicasOrientar a elaboração de lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de outros assuntos que lhes são próprios, ...