Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204279180Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Impr...1457941204279180Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei nº 8.429/92 estabelece que HérculesAsofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.Bficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.Cnão sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.Destará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.Eficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229688Direito AdministrativoVisando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado ap...Questão 457941204241090Direito AdministrativoO controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...Questão 457941204247246Direito AdministrativoAfrodite é Prefeita Municipal e desapropriou um imóvel de propriedade de Ísis para a construção de um hospital, mas, embora a desapropriação tenha sid...Questão 457941204250725Direito AdministrativoSobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil queQuestão 457941204268512Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de ac...Questão 457941204276436Direito AdministrativoUm determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. D...Questão 457941204280647Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204299882Direito AdministrativoNo que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941204307004Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.Questão 457941204310602Direito AdministrativoA fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios...