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Direito Tributário
A União, no exercício da sua competência tributária,
Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel par...
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:
“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou ...
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que
A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica
Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em raz...
Sobre o lançamento tributário, julgue as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.
Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por par...
O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor ne...