Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204279606Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor1457941204279606Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaSegundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigorAos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.Cos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.Dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.Eas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203438Direito TributárioA lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo con...Questão 457941204236492Direito TributárioO preço do livro é determinado pela combinação de diversos custos, entre eles, os direitos autorais, os custos editoriais, os custos industriais, desp...Questão 457941204239868Direito TributárioAcerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204258477Direito TributárioO vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota éQuestão 457941204269760Direito TributárioSobre a competência tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204277658Direito TributárioAbrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código ...Questão 457941204280312Direito TributárioO artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e ...Questão 457941204281477Direito TributárioSegundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua cons...Questão 457941204282910Direito TributárioQuando o infrator autuado for analfabeto, o auto de infraçãoQuestão 457941204285005Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da LC 123/06.