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Quando o infrator autuado for analfabeto, o auto de infração
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, prevê um importante princípio para a tributação, propondo que o sistema tributário deve interferir o mínimo p...
O tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e com...
No âmbito do Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são institutos relacionados, porém distintos. O fato gerador consiste na ...
O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,
Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tribut...
Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a a...
Em relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:
Fato gerador da obrigação acessória é
Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como ...
Sem o prejuízo da constituição, o conceito de tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não ...