Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941204280394Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogên...1457941204280394Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e IndividuaisSobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), assinale a alternativa correta.AOs valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.BTransitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.CAdmitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.DNas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.EA Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215842Estatuto da Pessoa IdosaA Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa tem por objetivo, entre outros, regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior...Questão 457941204244297Estatuto da Pessoa IdosaÀ medida que a população envelhece, aumenta a possibilidade de uma sociedade constituída por quatro gerações: os idosos, seus filhos, netos e bisnetos...Questão 457941204257599Estatuto da Pessoa IdosaNos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idadeQuestão 457941204261619Estatuto da Pessoa IdosaNos termos do Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, é ...Questão 457941204267134Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto do Idoso afirma que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência (ILPI) devemQuestão 457941204267503Estatuto da Pessoa IdosaO abandono, a ausência de vínculo familiar, a inexistência de condições de prover a subsistência, a opção familiar, são alguns motivos que levam à ins...Questão 457941204273282Estatuto da Pessoa IdosaÉ correto afirmar que a conduta de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa d...Questão 457941204281534Estatuto da Pessoa IdosaA Lei nº 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dan...Questão 457941204285362Estatuto da Pessoa IdosaA moradora informa que seu pai (idoso com 72 anos) encontra-se internado e ela gostaria de permanecer ao seu lado, no hospital. Nesse caso, o Agente C...Questão 457941204306616Estatuto da Pessoa IdosaUm usuário precisa consultar o texto completo da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, inclusive as altera...