Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204280816A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei nº 8...1457941204280816Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.AA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.BA nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.CA autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.DQuando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.ENo caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208260Direito AdministrativoJosé, médico sanitarista que assumiu cargo efetivo municipal em 20 de setembro de 2024, sofreu grave acidente, que o incapacitou definitivamente para ...Questão 457941204212310Direito AdministrativoSuponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...Questão 457941204235112Direito AdministrativoJoana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfren...Questão 457941204236761Direito AdministrativoEm relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?Questão 457941204259631Direito AdministrativoÉ caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:Questão 457941204264630Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941204283926Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele sej...Questão 457941204311601Direito AdministrativoUma das características da Administração Direta éQuestão 457941204312792Direito AdministrativoCom relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar queQuestão 457941204318541Direito AdministrativoNos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...