Considere a seguinte situação hipotética: servi...

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar nº 82/2011), o servidor

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

não estará sujeito a penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

não estará sujeito a penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

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