Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204281469Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expresso...1457941204281469Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeAcerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:Aa concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.Bpoderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.Cproposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.Da decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.Ea decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213761Direito ConstitucionalMarta, diretora da Escola Estadual X, convocou uma reunião com todos os funcionários da escola sobre a necessidade de recensear os alunos do Ensino Fu...Questão 457941204240061Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204252974Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, estabelece queQuestão 457941204256895Direito ConstitucionalEm relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204281185Direito ConstitucionalA audiência pública, prevista pela legislação brasileira, tem como objetivo levantar elementos para o processo legislativo e judicial. Assim, a Câmara...Questão 457941204291367Direito ConstitucionalRemo é Prefeito Municipal, no exercício do cargo. Seu filho, Rômulo, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município, nas próximas eleições. Ness...Questão 457941204298979Direito ConstitucionalAs normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Tal afirmação, relativa à interpretação e à apli...Questão 457941204299707Direito ConstitucionalPor meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, ...Questão 457941204299866Direito ConstitucionalA Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacid...Questão 457941204302522Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos