Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204281574Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a repara...1457941204281574Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de ConsumoUma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consumidores lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de eventual coisa julgada:Aultra partes, por se tratar de direito coletivo stricto sensu, caso a sentença seja de improcedência por insuficiência de provas.Berga omnes, por se tratar de direito individual homogêneo, apenas se a sentença for de total procedência.Cerga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, por se tratar de direito difuso.Derga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá propor outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.Eultra partes, por se tratar de direito coletivo difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248813Direito do ConsumidorAcerca do conceito de serviços abarcados pelo Código de Defesa do consumidor (CDC), é correto afirmar queQuestão 457941204272053Direito do ConsumidorDe acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de ...Questão 457941204272580Direito do ConsumidorNos termos do CDC, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273327Direito do ConsumidorO hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R$ 800,00 (...Questão 457941204279301Direito do ConsumidorConsiderando a distinção das categorias de direitos transindividuais segundo as suas origens, na hipótese de consumidores que adquiriram produtos fabr...Questão 457941204300935Direito do ConsumidorSão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços queQuestão 457941204301432Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.Questão 457941204301433Direito do ConsumidorSobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941204313659Direito do ConsumidorAnalise as proposições seguintes.I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem...Questão 457941204313930Direito do ConsumidorNo caso de compra de produto pelo telefone: