Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204281609Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município ...1457941204281609Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de AndradinaSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao MunicípioAcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.Bcobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Cinstituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.Dinstituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.Ecobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238020Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Batista é servidor público do Município de Mogi das Cruzes, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados ...Questão 457941204258546Legislação Municipal (São Paulo)Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As co...Questão 457941204261418Legislação Municipal (São Paulo)Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição ...Questão 457941204263964Legislação Municipal (São Paulo)No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268036Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as finalidades do cargo de fiscal municipal de obras de Itapevi, entre suas principais atribuições, pode se citar aQuestão 457941204273155Legislação Municipal (São Paulo)O Decreto nº 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser su...Questão 457941204273673Legislação Municipal (São Paulo)Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a ...Questão 457941204279711Legislação Municipal (São Paulo)Segundo dispõe a Lei Complementar nº 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,Questão 457941204281502Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmar...Questão 457941204304572Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, é correto afirmar que: