Assinale a alternativa que traduz corretamente o que prescreve a Lei Federal nº 8.112/90.

Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 d...

Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...

O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão fale...

O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, sendo que n...

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Quando a Administração Pública for titular de ações que possam ser negociadas em bolsa, de acordo com a legislação específica, poderá vendê-las

O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da...

Segundo o Decreto-Lei n.º 200/67, art. 5.º, I, “Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própr...