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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para
“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle,...
Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infr...
De acordo com a Lei Complementar nº 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios ...
Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medu...
A respeito do Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, segundo a Lei Municipal nº 6.662/1991, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinale a alternativa correta com relação às leis.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a al...
Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acor...
O artigo 2º da Lei Municipal nº 8.153/2013, de Presidente Prudente/SP, estabelece que
As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.Consideram...