Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204288247Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:1457941204288247Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaSobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:Aa vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.Bquando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.Co princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.Do princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.Ea existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238234Direito AdministrativoSão modalidades de licitação conforme a Lei nº 14.133 de 2021:Questão 457941204240638Direito AdministrativoUm projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros...Questão 457941204243509Direito AdministrativoSempre que visualiza uma oportunidade, seja por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, determinado servidor público...Questão 457941204259968Direito AdministrativoA respeito da contratação direta, assinale a alternativa correta.Questão 457941204264645Direito AdministrativoAcerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204269496Direito AdministrativoUm prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empre...Questão 457941204276535Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Bra...Questão 457941204296644Direito AdministrativoAgências reguladoras são:Questão 457941204306313Direito AdministrativoEntidades administrativas com alto grau de especialização, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas sob a forma de autarq...Questão 457941204316322Direito AdministrativoAo emitir uma decisão dando andamento ou solução a um pedido, a autoridade responsável está emitindo um documento denominado