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No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:
Os créditos adicionais
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fide...
Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.
Das Contas do Governador do Estado e das Contas da Administração Financeira dos Municípios, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 709/93, o praz...
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade luc...
A respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que
O limite máximo do Poder Executivo Municipal com gastos em Pessoal, de acordo com a Lei nº 101/2000, é:
O Anexo de Metas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da LRF deverá ser el...
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabe...
O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá ...