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A cobrança judicial do crédito tributário
Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um trib...
Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em ativ...
A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre...
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de trans...
Assinale a alternativa correta.
Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única dívida entre...
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão n...
O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lançado de ofício após procedimento administrativo, em razão da prestação de serviços d...
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acess...
Assinale a alternativa correta acerca da LC 123/06.