Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204216064Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar ...1457941204216064Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Isenção FiscalSuponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar queAa aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal imposto sobre a situação financeira da empresa.Bos detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas as pesquisas com recurso de impostos não pagos.Ccomo regra, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos não pagos de imposto de renda para financiamento de pesquisas, considerando se tratar de uma receita compartilhada.Das subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.Eos responsáveis pelo controle interno no âmbito da União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão, devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se de comunicar ao Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204236797Direito TributárioNo que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941204241473Direito TributárioAcerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor ...Questão 457941204242057Direito TributárioA responsabilidade tributária na transferência por sucessão engloba apenas:Questão 457941204257312Direito TributárioÉ manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:Questão 457941204260881Direito TributárioÉ correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:Questão 457941204266421Direito TributárioEm relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei nº 6.830/80:Questão 457941204273911Direito TributárioO imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamentoQuestão 457941204297227Direito TributárioO sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites d...Questão 457941204300948Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parc...Questão 457941204304638Direito TributárioO código tributário nacional conceitua tributo como