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É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, ...
De acordo com a Lei nº 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:
O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.
A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documenta...
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considera...
Uma das limitações ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de de...
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse é u...
Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:
A respeito do Microempreendedor Individual – MEI, assinale a alternativa correta.