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A respeito do Microempreendedor Individual – MEI, assinale a alternativa correta.
Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes ...
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:
A empresa ABC Ltda., contribuinte do ICMS, por meio de estabelecimento sediado em específico estado da Federação, vendeu, no ano de 2019, à empresa XY...
A empresa ABC Ltda. encontra-se em processo de falência. No curso desse processo, um dos estabelecimentos comerciais da empresa é alienado judicialmen...
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre
Sobre a disciplina do fato gerador trazida pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A Associação dos Familiares e Amigos dos Vulneráveis de Marília, instituição de assistência social sem fins lucrativos, possui dois imóveis na área ur...
Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10 de maio do mesmo ano, data de vencimento d...
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Cert...