As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?

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No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do...

Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio da prefeitura, quebrando seus vidros e u...

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar:

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