A destinação de recursos públicos para o setor privado para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fís...

A Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta ...

A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a L...

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da rec...

De acordo com o texto expresso no ordenamento jurídico pertinente, integrará(ão) a Lei de Orçamento

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de ...

Entre os princípios orçamentários explicitados nas leis que regem o orçamento público brasileiro, há um deles que estabelece que a LOA não conterá dis...

Amadeu está analisando a despesa de pessoal com o Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação e fica em dúvida a respeito de quais rubricas...

De acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secr...