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O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades
A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguri...
O limite de despesa de pessoal do poder legislativo de um estado da federação, considerando uma receita corrente líquida de R$ 56.700.000,00, é de
O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor ...
Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a ...
É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, ________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e docume...
O princípio orçamentário da especificação, também chamado de discriminação ou especialização (arts. 5º e 15º da Lei nº 4.320/1964) prevê que o orçamen...
São créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do ...
A despesa pública é classificada em