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É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:

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O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de u...

De acordo com o art. 22 da Lei n.o 8.666/93, há cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação que, entre quaisquer interessados que, na fa...