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Paula cursa o ensino fundamental em uma escola da rede pública. Seus responsáveis legais foram comunicados a efetuar a transferência da aluna de escola, sob a alegação de que ela apresenta dificuldades acentuadas para acompanhar o processo pedagógico da escola. De acordo com o art. 206 da Constituição Federal de 1988, a escola está violando o seguinte princípio da lei: