Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204300977Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos d...1457941204300977Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de ItatibaConforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:Aregime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.Bcriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.Cemendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.Dcriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.Eaumento de despesas ou diminuição da receita municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211187Legislação Municipal (São Paulo)Imagine que Luciano é o Prefeito do Município de Cerquilho e recebeu hoje um requerimento da Câmara Municipal para prestar informações; e, apesar de s...Questão 457941204253468Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios ...Questão 457941204254460Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atr...Questão 457941204257492Legislação Municipal (São Paulo)A ascensão profissional, na FITO, dar-se-á horizontalmente e verticalmente, em etapas queQuestão 457941204268038Legislação Municipal (São Paulo)Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentarQuestão 457941204270757Legislação Municipal (São Paulo)Enquanto atuar em escola de difícil acesso, o servidor do quadro do Magistério Público Municipal fará jus ao adicional neste período. Conforme a Lei C...Questão 457941204271079Legislação Municipal (São Paulo)O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.Sob...Questão 457941204272189Legislação Municipal (São Paulo)A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento seráQuestão 457941204280494Legislação Municipal (São Paulo)João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário. Porém, restou comprovado que João é ineficient...Questão 457941204295979Legislação Municipal (São Paulo)Imagine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta pr...