Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204301459Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar q...1457941204301459Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar queAserá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.Bquando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.Ca sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.Dna fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.Eno caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205533Direito AdministrativoAo encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em...Questão 457941204233157Direito AdministrativoSobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.Questão 457941204236779Direito AdministrativoDeterminado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazen...Questão 457941204248122Direito AdministrativoDeterminada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O...Questão 457941204249166Direito AdministrativoA respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar queQuestão 457941204249582Direito AdministrativoO poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, es...Questão 457941204277640Direito AdministrativoNo tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204283673Direito AdministrativoA licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo utilizado para as compras ou serviços contratados pelo governo, seja federal, estadu...Questão 457941204295513Direito AdministrativoUm ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito admin...Questão 457941204309915Direito AdministrativoConsiderando que um Município irá contratar uma dupla sertaneja para apresentação em festa comemorativa ao aniversário da cidade, assinale a alternati...