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Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará
Recentemente, em 2024, a Prefeitura de São José do Rio Preto promulgou a Lei Ordinária nº 14.554/2024, que é relevante para engenheiros eletricistas q...
Com base no Decreto Municipal nº 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as at...
Conforme o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares do município de Campinas, assinale a alternativa que apresenta ...
Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.
Além das penalidades previstas na Lei Municipal nº 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro púb...
De acordo com a Lei Municipal nº 10.547, de 24 de dezembro de 2009:
Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege
O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim,...
Sobre as competências dos órgãos sociais da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, previstas em seu Estatuto Social,...
O conjunto de atribuições que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboticabal confere, individualmente, a determinado funcionário para execução em ...