No arcabouço jurídico normativo que contém as disposições sobre a saúde do trabalhador no SUS – Sistema Único de Saúde,

pode-se observar no artigo 200 da Constituição Federal de 1988, que explicita as atribuições e competências do Sistema Único de Saúde, que compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de segurança e saúde do trabalhador, protegendo o meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

consta a Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/96, que define como um dos três campos de atenção à saúde do SUS “o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental”.

lê-se na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que se entende por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes da saúde individual ou coletiva e incluem estudos, pesquisas, fiscalização, avaliação e controle dos riscos à integridade física do trabalhador existentes nos ambientes de trabalho.

tem-se a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador – NOST, instituída por meio da Portaria MS nº 3.809, de 30 de outubro de 1988, que estabelece diretrizes e procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador nos três níveis de ação do Sistema Único de Saúde, incluindo os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde do trabalhador.

existe a previsão, por meio da Portaria nº 1.679, de 19 de setembro de 2002, da estruturação da RINAST – Rede Integrada Nacional de Assistência à Saúde do Trabalhador, que teria como principal objetivo estimular a criação de centros coordenadores de saúde do trabalhador nos estados e regiões, de forma articulada com as Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.