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O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,
A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos co...
O leilão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e ocorre por meio do tip...
Com relação à Administração Pública, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.
O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou l...
Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Pau...
Em um loteamento, o sistema viário público e as praças públicas são bens
O inciso V do art. 4.º, da Lei n.º 10.520/2002, que trata da fase externa do pregão, estabelece que “o prazo fixado para a , contado a partir da publi...
“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de
Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.