Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204302535Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, ...1457941204302535Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesRecentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anticorrupção. Essa lei possui como uma de suas características aAprevisão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.Baplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.Cpossibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.Dimposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234220Direito AdministrativoNa organização administrativa da Administração Pública brasileira, pertencem à administração indiretaQuestão 457941204238535Direito AdministrativoApós regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreita...Questão 457941204245527Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais...Questão 457941204250113Direito AdministrativoA sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeir...Questão 457941204283931Direito AdministrativoO servidor público terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,Questão 457941204309608Direito AdministrativoNo procedimento licitatório,Questão 457941204309614Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Públi...Questão 457941204313223Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do tombamento.Questão 457941204314509Direito Administrativo“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito deQuestão 457941204318549Direito AdministrativoConforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, abrangido pelo regime próprio de previdê...