Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se:

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Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.