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A respeito do serviço público, é correto afirmar:
Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que
Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno d...
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de...
Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de ade...
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade admi...
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar ...
O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de c...
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.O e...
Considera-se como objetivo do processo licitatório