Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204303654Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirma...1457941204303654Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloSobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar queAnão poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.Bé meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.Cé assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.Dem nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.Eo servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211438Legislação EstadualNos termos do que estabelece a Lei Complementar nº 1.374/2022, os processos de evolução por desempenho na carreira serão realizados pela Secretaria da...Questão 457941204212341Legislação EstadualConsidere que Letícia é aluna da Unesp e, por estar passando por problemas familiares, não tem conseguido estudar com regularidade, o que ocasionou su...Questão 457941204232469Legislação EstadualEm uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com b...Questão 457941204236250Legislação EstadualAlém do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se...Questão 457941204247579Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governad...Questão 457941204251972Legislação EstadualMedéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Fu...Questão 457941204280899Legislação EstadualA respeito da matrícula e do crédito, o Regimento Geral da UNESP estabelece queQuestão 457941204304122Legislação EstadualDe acordo com o Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio ou em consequ...Questão 457941204304227Legislação Estadual“Os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos no Código de Ética dos Servidores do Es...Questão 457941204309904Legislação EstadualConsiderando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que co...