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O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em reais, é:

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades...

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

É de competência municipal a instituição de imposto sobre