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Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
Com base no que dispõe a Lei nº 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norm...
A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar,...
São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente,
Um imposto é considerado progressivo quando
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa correta.
Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse res...
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, haverá responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem seus recursos constituídos em uma proporção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)...