Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204273520Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa correta.1457941204273520Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosCom relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa correta.AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.BO executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.CA Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.DNão são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.EA petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239022Direito TributárioA entidade assistencial São José Operário adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante le...Questão 457941204239977Direito TributárioA chamada desoneração da folha de pagamento, mediante redução dos encargos sociais, adotada como medida de ativação da economia, com a intenção de ger...Questão 457941204251068Direito TributárioDentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme...Questão 457941204259382Direito TributárioNo que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266424Direito TributárioEm relação às garantias e privilégios dos créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional:Questão 457941204267054Direito TributárioAs alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), são fixadasQuestão 457941204269138Direito TributárioO município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairr...Questão 457941204272940Direito TributárioA Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios vereadores e sem consulta ao Poder Executivo ou realização de estimavas relativas à renúncia de r...Questão 457941204281588Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar queQuestão 457941204303582Direito TributárioNa conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar: