Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204251877Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corret...1457941204251877Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosSobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:Aa desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.Bo termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.Cnão é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.Dem execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203438Direito TributárioA lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo con...Questão 457941204210972Direito TributárioA possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei.Considerand...Questão 457941204234020Direito TributárioSão modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:Questão 457941204263186Direito TributárioA exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica deQuestão 457941204272941Direito TributárioO crédito tributário é privilegiado em relação à maior parte dos créditos. Isso ocorre em virtude do interesse público relacionado à cobrança de tribu...Questão 457941204275617Direito TributárioEm relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204285232Direito TributárioDe acordo com o art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o crédito tributário é constituído:Questão 457941204299730Direito TributárioDiante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tri...Questão 457941204302439Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o de...Questão 457941204313716Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta informação incorreta.