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A Administração Pública
De acordo com a legislação federal de licitações públicas (Lei nº 14.133/21 e suas alterações), na primeira etapa do planejamento de uma determinada c...
Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obriga...
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe c...
Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parceri...
Assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/1993, a respeito do registro de preços, é correto afirmar que
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos admin...
Conforme previsto na Lei Complementar nº 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta.
O princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora,...
Prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6.º que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públ...