Os municípios são competentes para instituir:

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma ...

De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Impos...

Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado

Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na form...

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, ...

A base de cálculo da contribuição de melhoria é o total da despesa realizada com a obra pública acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscaliz...

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamen...

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência i...