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Conforme a Lei n.º 4.320/64, art. 11, dentre as receitas de capital encontra-se a receita de
Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Entre as etapas da receita orçamentária, há aquela em que o contribuinte entrega os recursos devidos ao Estado, por meio dos agentes arrecadadores ou ...
Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisi...
A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano subsequente está associada à quebra d...
Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – L...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que
Para a execução orçamentária e financeira, haverá três estágios a serem obedecidos: empenho, liquidação e pagamento. O primeiro estágio, empenho, dete...
A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre r...
A Lei do Orçamento, nº 4.320/64, diz em seu artigo 3º que ela compreenderá todas as receitas, incluindo as autorizadas em lei.
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...