Leia e analise a situação a seguir.Para um espe...

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Leia e analise a situação a seguir.

Para um espetáculo da dança a ser realizado na cidade de São Paulo, um empreendedor cultural recebeu a oferta de doação de equipamento de iluminação e som de uma empresa de São José dos Campos, SP. A empresa pretende fazer jus ao direito de incentivo fiscal previsto na Lei Municipal n.º 10.923 de 30 de dezembro de 1990, também conhecida como Lei Marcos Mendonça.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta da situação apresentada.

Não é possível à empresa usufruir do incentivo fiscal, porque dança não é área contemplada pela referida Lei.

É possível à empresa fazer jus ao incentivo fiscal desde que o empreendedor cultural tenha apresentado à Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Cultura cópia do projeto do espetáculo, contendo os objetivos, recursos financeiros e humanos necessários para fins de fixação do valor do incentivo.

É possível à empresa fazer jus ao incentivo fiscal desde que o utilize exclusivamente para fins de pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

É possível à empresa fazer jus ao incentivo fiscal desde que o utilize exclusivamente para fins de pagamento dos impostos sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).

Não é possível à empresa usufruir do incentivo fiscal instituído pela referida Lei, uma vez que não é domiciliada no município de São Paulo.

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