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São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:
Assinale a alternativa correta.
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A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...
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Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou...
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