Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204310248Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das a...1457941204310248Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DCTADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorConsiderando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar queAa responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.Btratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.Ca obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.Da responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Ea responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204416Direito AdministrativoJoão é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participa...Questão 457941204212194Direito AdministrativoUm servidor público protocolou um requerimento junto à Divisão de Recursos Humanos da Universidade Estadual solicitando licença para acompanhar seu cô...Questão 457941204219044Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios.A partir do contido na lei, a modalidade de licit...Questão 457941204237797Direito AdministrativoSuponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comérc...Questão 457941204239578Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 13.303/2016, a informação a respeito da execução dos contratos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...Questão 457941204277640Direito AdministrativoNo tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204301625Direito AdministrativoQuando a Administração Pública pretende contratar obra, bens ou serviços, a Lei nº 8.666/93 estabelece queQuestão 457941204303136Direito AdministrativoA Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?Questão 457941204307112Direito AdministrativoNo que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204314004Direito AdministrativoManezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade p...