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A ação de improbidade administrativa
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ...
Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junt...
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de...
O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade privada, no qual são estabelecidas determinadas metas de desempenho a serem alcançadas pela...
Um ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito admin...
João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a loca...
Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:I. só o réu recorre, tra...