Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204311026No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que1457941204311026Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar queAas ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.Ba aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Cas disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.Da autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Ea aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206010Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece que a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de ben...Questão 457941204211473Direito AdministrativoDe acordo com o art. 4º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, ao servidor que atua em unidade educacional com jornada de trabalho de 30 horas...Questão 457941204262179Direito AdministrativoProvimento é o preenchimento de um cargo público. Os cargos são providos por Nomeação, Reintegração, Readmissão, Reversão e Aproveitamento. Readmissão...Questão 457941204274011Direito AdministrativoNa situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultad...Questão 457941204276116Direito AdministrativoExecutado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar deQuestão 457941204283282Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar queQuestão 457941204295742Direito AdministrativoA Administração Pública pode se organizar de diferentes maneiras de forma a atender aos seus objetivos. A esse respeito, é correto afirmar que aQuestão 457941204296892Direito AdministrativoQuando o contrato de compras no setor público é executado, o recebimentoQuestão 457941204303740Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.Questão 457941204307479Direito AdministrativoO que constitui o ato de improbidade administrativa?