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É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo
O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de J...
Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.
No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que
No que diz respeito ao tempo e lugar dos atos processuais, é correto afirmar que
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações...
As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, é correto a...
José solicitou ao juiz a expedição de certidão de dispositivo da sentença do processo judicial do divórcio de Paulo, alegando ser credor deste. Pode-s...
Com relação ao depoimento pessoal da parte, é correto afirmar que
Qualquer das partes poderá, no prazo de dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver .Assinale a alternativa cujas expressões co...