Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204312745Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas...1457941204312745Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de ConsumoEm decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer queAem se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do pedido.Bnaquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.Cem se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido por motivo diverso da insuficiência de provas.Dem se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232744Direito do ConsumidorO direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em bens não duráveis caduca emQuestão 457941204260902Direito do ConsumidorA respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:Questão 457941204260904Direito do ConsumidorA empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manut...Questão 457941204274473Direito do ConsumidorNo art. 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lê-se: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a ...Questão 457941204275899Direito do ConsumidorAntônio, tentando fazer um crediário, foi informado de que seu crédito não estava aprovado por ter uma restrição no cadastro de maus pagadores, em vir...Questão 457941204279683Direito do ConsumidorDe modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da coisa julgada é erga omnesQuestão 457941204280859Direito do ConsumidorConsiderando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem ...Questão 457941204300935Direito do ConsumidorSão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços queQuestão 457941204306173Direito do ConsumidorDe acordo com o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11.09.90), a propaganda que promete algo que o produto não oferece ou que...Questão 457941204313571Direito do ConsumidorQuanto ao vício do produto e do serviço, nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90, assinale a alternativa incorreta.