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Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que
Comumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias.Uma das características das autarquias diz ...
O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos ...
O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de dema...
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de...
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que dem...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta...
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressa...
O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Admin...
A Administração Pública