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Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que
A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Leia o excerto a seguir.Moraes vota para invalidar pontos da Lei deImprobidade Administrativa; Gilmar pede vista.Moraes é relator de ação que question...
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua proprie...
A Lei nº 14.133/21 alterou significativamente a Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.Qu...
Valendo-se do cargo de auditor fiscal tributário, José concede benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis ao ISS. Independe...
Sobre os contratos de eficiência celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar:
A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, em regra, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avalia...
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da...
No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrati...
A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de